Emenda de 2026 altera definição de lesão grave para casos de trauma cerebral em Long Island
A Lei de Seguros de Nova Iorque, modificada pela Parte EE em 26 de maio de 2026, restringe a classificação de lesão cerebral grave a categorias específicas, eliminando a antiga regra de 90/180 dias. Reclamações iniciadas a partir dessa data devem comprovar restrição duradoura ou perda total conforme a seção 5102(d).
A partir de 26 de maio de 2026, a Lei de Seguros de Nova Iorque passou por uma emenda, conhecida como Parte EE, que redefiniu o que constitui uma "lesão grave" para fins de recuperação de perdas não econômicas entre segurados. A mudança, promulgada com o Capítulo 58 de 2026, entrou em vigor imediatamente e se aplica a processos iniciados a partir da data de assinatura.
A antiga categoria que permitia a classificação de lesões não permanentes que impedissem quase todas as atividades cotidianas por 90 dias nos primeiros seis meses – a chamada regra de 90/180 dias – foi removida. Agora, para que uma lesão cerebral seja considerada grave, a prova deve se enquadrar em uma das categorias listadas na seção 5102(d): morte, perda de membro, mudança significativa e duradoura na aparência, fratura óssea ou perda fetal; ou ainda, perda total e duradoura do uso de um órgão, membro, função ou sistema; restrição duradoura e consequente de como um órgão ou membro funciona; ou restrição significativa de como uma função ou sistema funciona.
A definição não inclui concussões de curta duração que não gerem restrição qualificadora ou outro resultado listado. O prontuário médico deve conectar o diagnóstico a uma das categorias legais, o que pode exigir relatórios de imagem, avaliações neuropsicológicas e documentação de mudanças funcionais no trabalho ou na escola.
Processos iniciados antes de 26 de maio de 2026 permanecem sob a legislação anterior, incluindo a regra de 90/180 dias. Já as reclamações apresentadas a partir dessa data são avaliadas segundo a lista reduzida da seção 5102(d). A Carta Circular de Seguros 3, emitida pelo Departamento de Serviços Financeiros (DFS) em 1º de julho de 2026, reforça essa regra de início.
Para vítimas de acidentes em Long Island, a recomendação é coletar o relatório policial, a data do acidente, registros de pronto‑socorro, exames de imagem e anotações que descrevam alterações na função. Esses documentos servem como prova de restrição conforme a nova definição legal.
More in Other
Prazo para ajuizar ação por lesão pessoal em New Jersey é de dois anos, com exceção para casos de erro médico em recém‑nascidos
2026-11-20
Texas exige cobertura para motoristas sem seguro ou sub-segurados em apólices de responsabilidade civil
2026-11-19Teaser da segunda temporada de '3 Body Problem' anuncia invasão alienígena
2026-11-17
Bunker Talk publica diretrizes para discussões abertas na comunidade online
2026-11-14