Texas exige cobertura para motoristas sem seguro ou sub-segurados em apólices de responsabilidade civil
A legislação do Texas obriga que apólices de responsabilidade civil incluam cobertura para motoristas não segurados ou com seguro insuficiente, salvo rejeição escrita do segurado. O texto detalha requisitos, limites de cobertura e procedimentos para comprovar a falta de seguro do outro veículo.
No Texas, as apólices de responsabilidade civil automotiva devem conter cobertura para motoristas não segurados (UM) ou sub-segurados, conforme a seção 1952.101 do Código de Seguros do estado. Essa exigência só pode ser afastada se o segurado nomeado apresentar uma rejeição por escrito, devidamente assinada, que exclua a cobertura.
A cobertura UM tem como objetivo garantir o direito de cobrar do proprietário ou condutor de um veículo sem seguro ou com seguro insuficiente por danos corporais, morte ou perdas de propriedade. Os limites mínimos exigidos seguem o Capítulo 601 do Código de Transporte: US$ 30.000 por pessoa ferida, US$ 60.000 no total para todos os feridos e US$ 25.000 para danos materiais.
Caso haja rejeição escrita, a seguradora não é obrigada a restabelecer a cobertura em renovações subsequentes, a menos que o segurado solicite a inclusão por escrito. Rejeições verbais não são reconhecidas pelo estatuto.
Para veículos sub-segurados, a seção 1952.103 define que o limite de responsabilidade coletável do outro motorista está abaixo do limite de UM da apólice ou foi reduzido por pagamentos referentes ao mesmo acidente. Nessa situação, a seguradora deve pagar ao segurado o valor legalmente recuperável, limitado ao teto da própria apólice, descontados os valores já recebidos do seguro do outro veículo.
A prova de que o outro veículo não possuía seguro recai sobre a seguradora, conforme a seção 1952.109, quando houver disputa. O segurado deve manter a página de declarações da apólice, formulários de rejeição e registros de pagamentos relacionados ao acidente para facilitar a comprovação.
Motoristas que trafegam na região de Katy e enfrentam acidentes com veículos sem seguro ou com cobertura insuficiente são orientados a reunir toda a documentação da apólice, comparar os limites de UM com os limites coletáveis do outro motorista e registrar quaisquer reduções de cobertura decorrentes de pagamentos anteriores.
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