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Prazo para ajuizar ação por lesão pessoal em New Jersey é de dois anos, com exceção para casos de erro médico em recém‑nascidos

Em New Jersey, a ação por danos pessoais deve ser proposta dentro de dois anos a partir do surgimento da reclamação, salvo exceções específicas. Para lesões médicas de nascidos vivos, o prazo é até o 13º aniversário da criança, com possibilidade de ação após o 12º aniversário mediante tutela judicial.

2026-11-20 Fonte: BNO News

Em New Jersey, a legislação de danos pessoais estabelece que a maioria das ações por lesão deve ser iniciada dentro de dois anos a contar do surgimento da reclamação, conforme a Seção 2A:14-2(a) dos estatutos estaduais. O prazo começa a contar a partir da data em que o direito surge, e não a partir de eventos posteriores como o fechamento de um arquivo de seguradora ou o recebimento de contas médicas. Por exemplo, um acidente ocorrido em 1º de junho de 2024 tem o prazo final para ajuizamento da ação em 1º de junho de 2026.

Existe uma exceção restrita para processos de erro médico relacionados a lesões ocorridas no nascimento de menores. Nesses casos, a ação deve ser proposta antes do 13º aniversário da criança, conforme a Seção 2A:14-2(b). Se os responsáveis não apresentarem a ação até o 12º aniversário, o menor ou um adulto designado pode iniciar o processo, solicitando ao tribunal a nomeação de um tutor para representá‑lo.

A redação atual da subseção (a) foi alterada pela última vez em 2019 (capítulo 120, seção 1), com emenda anterior em 2004 (capítulo 17, seção 3). Enquanto a página oficial da legislatura não for disponibilizada, essas datas de emenda são baseadas em compilação não oficial da Justia.

Mesmo que a lesão seja identificada somente depois do incidente, o prazo de dois anos permanece aplicável. Assim, ao perceber sintomas tardios, a parte lesada deve determinar a data do incidente por escrito e comparar com o limite legal.

Para garantir o cumprimento do prazo, recomenda‑se reunir documentos como boletim de ocorrência ou relatório do incidente, fotografias, nomes de testemunhas e registros médicos da primeira consulta. Esses documentos servem de base para calcular o término da prescrição e para verificar se a exceção de lesões de nascimento se aplica.

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